Resultado da busca por: Propriedade Intelectual
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A incongruência lógica entre o usuário de boa-fé, previsto no art. 45, e o requisito da novidade, previsto no art. 11, parágrafo primeiro, ambos da Lei 9279/96
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BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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